objetivos de LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS:

  • Debater o processo de laboralização do emprego público ocorrido nos últimos anos até à aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)
  • Analisar as especificidades da LTFP relativamente ao direito laboral comum, bem como os principais institutos do Código do Trabalho que lhe são aplicáveis
  • Registar as aspetos comuns e comparar as várias alterações legislativas nesta matéria

programa de LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS:

  • A crescente laboralização do emprego público 
  • A aplicação do Código do Trabalho num conjunto muito amplo de matérias, nomeadamente na organização dos tempos de trabalho e de não trabalho 
  • A caracterização da natureza jurídica do contrato de trabalho em funções públicas
  • As matérias relativas ao estatuto constitucional da função pública e as bases do regime e âmbito 
  • A formação do contrato 
  • A invalidade do vínculo de emprego público 
  • A organização do tempo de trabalho: a tipologia de horários de trabalho e os horários específicos 
  • As novas formas de flexibilização dos tempos de trabalho no quadro da adaptabilidade e do banco de horas, convencional, individual e grupal 
  • A prestação de trabalho e os novos regimes de duração e organização do tempo de trabalho: os horários de trabalho, o regime de adaptabilidade, o trabalham a tempo parcial, por turnos, noturno, extraordinário
  • Os tempos de não trabalho
  • A extinção do vínculo: a caducidade, a extinção por acordo, a extinção por motivos disciplinares, a extinção com aviso prévio, a extinção do trabalhador com justa causa


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carga horária:

28 Horas

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