objetivos de CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA):

  • Conhecer as principais alterações e novidades do DL 4/2015;
  • Conhecer as principais regras do procedimento administrativo;
  • Identificar o regime jurídico do ato administrativo;
  • Reconhecer a importância do CPA no dia-a-dia dos serviços públicos. 

programa de CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA):

  • Estrutura do novo Código do Procedimento Administrativo
  • Âmbito de aplicação
  • Princípios gerais da atividade administrativa - novos princípios
  • Regulamentos:
    • Novidades no plano substantivo
  • O ato administrativo:
    • Novidades no plano substantivo
  • O procedimento administrativo:
    • Regime comum
    • Procedimento do regulamento
    • Eficácia
    • Invalidade
    • Caducidade e revogação
    • Impugnação
    • Procedimento do ato (novidades)
    • Atos sobre atos
    • Execução
    • Meios de reação ao dispor dos interessados
  • As impugnações administrativas:
    • Reclamação
    • Recurso hierárquico
    • Recursos administrativos especiais


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certificação:

Será emitido um Certificado de Formação Profissional através da plataforma SIGO, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho, que será atribuído aos formandos com um nível de presenças superior ou igual a 90%.

carga horária:

21 horas

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